O julgamento do Tema 1046 pelo STF e implicações no direito do trabalho
Em julgamento recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o ARE 1121633 (Tema 1046), de matéria afeta ao direito trabalhista e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que questionava a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A Corte havia reconhecido, em 2019, a existência de […]
Vinicius Pimenta concedeu entrevista para o Valor Econômico
Dr. Vincius Pimenta, Advogado no núcleo Consultivo Societário e M&A do GVM, tece considerações sobre o novo conselho da Petrobras e os impactos na governança corporativa da Companhia Confira o artigo completo: Clique aqui!
M&A e Holding Sucessória: assegurando a perenidade do patrimônio familiar
A elevada competitividade nos mais diversos setores da economia e o dinamismo cada vez mais intenso do mercado impõem aos empreendedores e executivos de empresas a necessidade de “revisitar” e “redefinir” as estratégias corporativas com uma frequência, muitas vezes, exacerbada. Nesse contexto, a implantação de medidas de crescimento inorgânico, isto é, aquele que ocorre quando […]
Anna Florença Anastasia concedeu entrevista para o GMB Games Magazine Brasil
Dra. Anna Florença Anastasia, Advogada de Direito Administrativo do GVM, analisa sobre a Circular nº 999 da CEF. A matéria fala sobre as adequações feitas pela Caixa Econômica Federal nas explorações de Loteria, sobretudo após as mudanças ocasionadas pelas decisões do STF em 2020. Confira o artigo completo: Clique aqui!
Herdeiros não têm legitimidade para pleitear a anulação de deliberações assembleares, enquanto não for concluída a partilha.
No REsp nº 1.953.211/RJ, publicada em 21 de março de 2022, o STJ decidiu que os herdeiros não têm legitimidade para propor Ação de Nulidade de Deliberações Assembleares, após o falecimento do titular das ações, cabendo ao espólio a propositura da demanda. Com o falecimento de um dos acionistas de uma sociedade anônima, um herdeiro […]
A agenda ASG e o mercado de capitais – estudo divulgado pela CVM para ‘futuras reflexões’.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta quinta (26) o estudo “A agenda ASG e o mercado de capitais – Uma análise das iniciativas em andamento, os desafios e oportunidades para futuras reflexões da CVM”. O material apresenta os aspectos Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) e sua relação com o mercado de capitais. […]
Honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico da demanda, mesmo em casos que discutem valores elevados contra a Fazenda Pública
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.076, o STJ decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos cujos valores em discussão são muito elevados, limitando assim o alcance do §8º do art. 85 do CPC. A referida decisão alterará a prática adotada por alguns tribunais pátrios ao momento do […]
STJ é competente para julgar conflito de competência entre tribunais arbitrais
Em decisão proferida no Conflito de Competência nº 185.702/DF, publicada em 17 de março de 2022, o STJ concluiu ser competente para julgar conflito de competência entre tribunais arbitrais. O caso em questão tratou-se de um conflito positivo de competência suscitado pela JBS S/A, relativo a procedimentos arbitrais em trâmite perante a Câmara de Arbitragem […]
Portaria Normativa nº 42/2022 estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União
A Portaria Normativa da Advocacia Geral da União nº 42, publicada em 09 de março de 2022, fixou os critérios a serem seguidos pela União, no momento da escolha dos árbitros, em procedimentos arbitrais. Desde 2015, com a promulgação da Lei nº 13.129/2015, a Lei de Arbitragem autoriza expressamente o uso da arbitragem pela Administração […]
STJ enfatiza autonomia privada na compra e venda de imóveis: definida a base de cálculo do ITBI.
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência dos municípios que, como o nome diz, deve ser pago para que seja efetuada a transmissão onerosa inter vivos da propriedade imobiliária. É, portanto, imposto muito conhecido das incorporadoras, construtoras e de quem atua na área imobiliária em geral. O imposto se […]
