Honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico da demanda, mesmo em casos que discutem valores elevados contra a Fazenda Pública
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.076, o STJ decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos cujos valores em discussão são muito elevados, limitando assim o alcance do §8º do art. 85 do CPC. A referida decisão alterará a prática adotada por alguns tribunais pátrios ao momento do […]
STJ é competente para julgar conflito de competência entre tribunais arbitrais
Em decisão proferida no Conflito de Competência nº 185.702/DF, publicada em 17 de março de 2022, o STJ concluiu ser competente para julgar conflito de competência entre tribunais arbitrais. O caso em questão tratou-se de um conflito positivo de competência suscitado pela JBS S/A, relativo a procedimentos arbitrais em trâmite perante a Câmara de Arbitragem […]
Portaria Normativa nº 42/2022 estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União
A Portaria Normativa da Advocacia Geral da União nº 42, publicada em 09 de março de 2022, fixou os critérios a serem seguidos pela União, no momento da escolha dos árbitros, em procedimentos arbitrais. Desde 2015, com a promulgação da Lei nº 13.129/2015, a Lei de Arbitragem autoriza expressamente o uso da arbitragem pela Administração […]
STJ enfatiza autonomia privada na compra e venda de imóveis: definida a base de cálculo do ITBI.
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência dos municípios que, como o nome diz, deve ser pago para que seja efetuada a transmissão onerosa inter vivos da propriedade imobiliária. É, portanto, imposto muito conhecido das incorporadoras, construtoras e de quem atua na área imobiliária em geral. O imposto se […]
STJ estabelece que a decisão que declara a dissolução parcial da sociedade e determina a apuração dos haveres do sócio retirante é impugnável via Recurso de Apelação
No acordão que decidiu o REsp nº 1.954.643/SC, publicado em 18 de fevereiro de 2022, o STJ entendeu que a decisão que declara a dissolução parcial da sociedade e a subsequente apuração de haveres somente é impugnável via Recurso de Apelação, não sendo cabível, neste caso, recorrer por Agravo de Instrumento. O caso em questão […]
A aquisição de uma fintech pelo Banco Inter e o que isso representa.
Recentemente, o Banco Inter adquiriu uma “Fintech” americana chamada USEND, expandindo sua atuação na área de remessas e recebimentos internacionais (sem contar, aqui, as participações societárias em mais 4 startups brasileiras de diferentes segmentos); essa expansão visa possibilitar que seus clientes, americanos ou brasileiros residentes no Brasil ou EUA, possuam contas digitais para movimentação em […]
Redução de custo e maior efetividade no registro de imóveis – Abertura de matrícula a partir da medida Provisória 1.085 de 21
Em 27 de dezembro de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.085/21, que trouxe muitos avanços e dinamismo ao Direito Imobiliário e Direito Registral, promovendo mudanças significativas na Lei de Registros Públicos (LRP – 6.015/73), Lei de Incorporações Imobiliárias (4.591/64), Código Civil, entre outras. Esse é a primeira parte de um informativo em série […]
Como reduzir o valor das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos?
Nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n° 6.950/81, a base de cálculo das contribuições devidas à terceiros (Salário Educação, Sistema S, Incra, etc) é de 20 salários mínimos. A norma já determinou este limite como base de cálculo das contribuições devidas à terceiros e da contribuição previdenciária patronal. No entanto, o Decreto-Lei […]
O que significa “ESG”? Conheça as principais características da sigla mais abordada no mercado atualmente.
A abreviação “ESG” significa Environmental, Social and Governance (em português, Ambiental, Social e Governança). O termo surgiu em 2004, na publicação “Who cares wins” do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial, onde o secretário geral da ONU, Kofi Annan, questionou algumas instituições financeiras presentes sobre como elas poderiam implementar valores sociais, ambientais e […]
A importância atual da Governança Corporativa para o crescimento de empresas
O desenvolvimento de uma empresa está intimamente ligado à atuação de pessoas gerindo seus processos, o que, consequentemente, deixa a organização exposta a deslizes e volições humanas. Neste contexto se insere a ‘Governança Corporativa’ ou, na sua expressão inglesa, ‘Corporate Governance’, que se trata de um conjunto de práticas e rotinas adotadas pelo ente empresarial […]
