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Informativo Jurídico N°104

"A Importância dos Registros Perante o INPI"

A proteção às marcas e patentes no Brasil, atualmente, é regulada pela Lei 9.279/1996, a chamada Lei de Propriedade Industrial, que legitima o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, como órgão governamental responsável por receber, protocolar, decidir e registrar os pedidos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais, softwares, topografias e indicações geográficas. O […]

Informativo Jurídico N°103

"Os Impactos da Promulgação da Lei 13.792/2019 para as Sociedades Limitadas"

Mudanças trazidas pela nova Lei A Lei 13.792, publicada em 04 de janeiro de 2019, alterou artigos do Código Civil que dispõem sobre duas temáticas concernentes às sociedades limitadas, (1.1) o quórum para destituir administradores que sejam, também, sócios e (1.2) o procedimento de exclusão por justa causa das sociedades limitadas compostas por apenas dois […]

Informativo Jurídico N°102

"O Risco de se Vincular o Pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) ao Desempenho Individual do Empregado"

A PLR é o pagamento que a empresa faz ao empregado, de forma periódica, com prazos de pagamento a serem definidos, em virtude da distribuição de lucros ou resultados, nos termos da Lei nº.10.101/00. Tal pagamento possui natureza indenizatória, e não salarial, razão pela qual não integra a remuneração do empregado e não constitui base […]

Informativo Jurídico N°101

"As Fintechs de Crédito e o Decreto 9544/18 – Oportunidades de Investimento e Desenvolvimento do Ecossistema Brasileiro"

O termo Fintech é o arranjo das palavras em inglês “financial” (financeiro) e “technology” (tecnologia), e dizem respeito a empresas que oferecem um serviço moderno na área financeira, geralmente utilizada em smartphones, dada a facilidade e a mobilidade advinda da tecnologia. A Fintech de crédito possui grande eficiência operacional na área de finanças, aprovando e […]

Informativo Jurídico N°100

"Holding Familiar: uma alternativa para o planejamento sucessório em empresas familiares"

No Brasil há um número expressivo de empresas fundadas e geridas por familiares, em geral, iniciados pelos patriarcas com o desejo que seja dada continuidade aos negócios. No entanto, poucos empresários se preocupam em preparar a transição para as próximas gerações e a conservação do patrimônio construído, o que, não sendo feito da forma correta, […]

Informativo Jurídico N°99

"Da Validade da Terceirização da Atividade Fim Conforme Posicionamento do Supremo Tribunal Federal"

A Lei nº.: 13.429, de 31 da março de 2017, passou a considerar válida a contratação de trabalhadores de forma terceirizada para executar a atividade fim das empresas. Tal permissão restou expressa no § 3º, do art. 9º, da referida Lei, que dispõe que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de […]

Informativo Jurídico N°98

"Third party funding – o que é e como funciona o financiamento de terceiros na Arbitragem"

Como se sabe, o procedimento arbitral possui, a curto prazo, um custo significativamente alto. A longo prazo, em diversos casos, já foi comprovado que o custo procedimental revela-se mais econômico que o judicial, mas esse assunto não será tratado no presente informativo. Aqui, abordaremos o fato de que os altos custos iniciais do procedimento arbitral […]

Informativo Jurídico N°97

"As mudanças na alienação fiduciária e seu impacto no mercado imobiliário"

Tendo em vista sua ampla utilização no mercado imobiliário nacional, talvez seja até desnecessário destacar que a Alienação Fiduciária é um instrumento de garantia em transações imobiliárias, lastreado na transferência de bens para adimplemento de uma eventual dívida, com trâmite extrajudicial legalmente definido. Quanto a esse instituto, destaca-se a promulgação da Lei nº 13.465/2017, que […]

Informativo Jurídico N°96

"Planejamento Tributário para Startups"

1. O que são as “Startups”? O termo “Startup” é utilizado para designar empresas jovens, inovadoras e que geralmente apresentam soluções tecnológicas para as mais diversas áreas. Muito se questiona se as “startups” seriam efetivamente empresas ou apenas um momento pelo qual todas as empresas passam em seu período inicial. Decerto que as “startups” possuem […]

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