im da isenção para subvenções pode impactar empresas e distorcer o pacto federativo. A nova lei revoga a isenção de impostos sobre subvenções para investimentos, afetando empresas tributadas pelo lucro real. Agora, essas receitas entram na base de cálculo do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.
Maria Carolina Torres Sampaio, head da área tributária e sócia do GVM Advogados, aponta em matéria da Revista Consultor Jurídico (ConJur), o risco de tributação sobre benefícios alheios prejudicar o funcionamento das empresas. A mudança pode tornar inviáveis negócios que dependem fortemente de subvenções estaduais.
