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Informativo Jurídico N°40

"Controvérsias na Jurisprudência a respeito das diferenças salariais pelo acúmulo de função"

Muitos trabalhadores vêm procurando a Justiça do Trabalho para reclamar diferenças salariais por acúmulo de função, sob a alegação de desempenho de diferentes funções cumuladas dentro da mesma organização. No entanto, e seguindo o entendimento da jurisprudência consolidada dos principais Tribunais Regionais do Trabalho do país, a maioria dos pedidos é desprovida de requisitos para […]

Informativo Jurídico N°38

"O que significaria um acordo de livre comércio entre Brasil e EUA?"

O desenvolvimento econômico de qualquer nação deve ser alcançado por meio de políticas econômicas eficazes nos níveis nacional e internacional, fomentando a competitividade no comércio exterior e o acesso a novos mercados. Medidas internas relacionadas às políticas tributárias e cambial, além de efetivos investimentos em infraestrutura, são de extrema importância para a criação de um […]

Informativo Jurídico N°37

"A reforma da Lei de Arbitragem"

Em 26 de maio de 2015 foi sancionada pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, a Lei Federal n.º 13.129, que introduz importantes alterações na Lei de Arbitragem (Lei Federal n.º 9.307/96). A modificação na Lei de Arbitragem pacificou muitos pontos polêmicos que por anos foram discutidos nos Tribunais e debatidos pela […]

Informativo Jurídico N°37

"A Terceirização e o Projeto de Lei nº 4.330/04"

O Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 08 de abril de 2015, por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções. Agora, deverá seguir para apreciação do Senado. Por meio do Projeto, ficaria autorizada a contratação de funcionários terceirizados tanto nas […]

Informativo Jurídico N°36

"A delação premiada e sua importância na elucidação de crimes"

O instituto da delação premiada é um dos assuntos mais comentados hoje na mídia, principalmente por conta das informações divulgadas a respeito da Operação Lava Jato, investigação sobre o maior caso de corrupção no Brasil, e envolvendo a maior empresa brasileira, a Petrobras. É corriqueiro ler ou ver notícias de que determinados executivos ou pessoas […]

Informativo Jurídico N°33

"Aprovado limite para responsabilização de sócio e administrador de empresa"

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, recentemente, o Projeto de Lei que limita e traz clareza para a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, regulada pelo art. 50 do Código Civil Brasileiro, é um instituto que permite que os bens particulares dos sócios ou administradores sejam […]

Informativo Jurídico N°33

"Ambiente propício para startups!"

Algumas dificuldades para se investir no próprio negócio no Brasil são quase lugares comum, de tão conhecidas: a enorme burocracia no trato com órgãos públicos, sobretudo para se abrir uma empresa, alta carga de tributos e sistema tributário quase incompreensível, dificuldade de obtenção de crédito a baixo custo, legislação trabalhista protecionista, dentre outros. Se o […]

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