STF pode restringir restituição de indébitos
Ainda neste mês de agosto STF pode restringir restituição de indébitos no caso da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento da chamada ‘tese do século’ pelo STF, com o reconhecimento de que o ICMS não é faturamento/receita do contribuinte e, portanto, não pode sofrer a incidência do […]
Responsabilidade Civil do Agente Autônomo de Investimento (AAI)
Nos últimos anos, houve um aumento exponencial do número de investidores não-institucionais no mercado de capitais e, em especial, na B3 – bolsa de valores oficial do Brasil – onde, segundo dados divulgados, o número de investidores não-institucionais saltou de 1 milhão, em maio de 2019, para quase 3.2 milhões, em novembro de 2020. O […]
Infográfico – Reforma Tributária
O Governo Federal apresentou, em 25/06/2021, a segunda fase do seu projeto de Reforma Tributária. A primeira parte do projeto, apresentada em julho de 2020, pretende unificar o PIS e a COFINS em uma única contribuição não cumulativa, a ser chamada Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, com alíquota fixa de 12%. Essa segunda […]
Reforma Tributária do Governo Federal – Alterações no Imposto de Renda
O Governo Federal apresentou, no último dia 25/06, ao Congresso Nacional, a segunda fase do seu projeto de Reforma Tributária. A primeira parte do projeto, apresentada em julho de 2020, pretende unificar o PIS e a COFINS em uma única contribuição não cumulativa, a ser chamada Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, com alíquota fixa […]
Flexibilização de créditos imobiliários e a criação das Centrais Gestoras de Garantias
Aguarda publicação uma Medida Provisória (MP) que visa ampliar o acesso de pessoas físicas e jurídicas a empréstimos com juros mais baixos, sendo um dos seus objetivos a liberação de mais de 10 trilhões de reais como garantia de crédito imobiliário. A MP foi elaborada pelo Ministério da Economia, em discussões com o Banco Central […]
Instituído “REFIS” em Minas Gerais e outros benefícios tributários
Finalmente o Estado de Minas instituiu o tão aguardado “REFIS Estadual”, autorizado pelo Convênio ICMS 17/2021, de março deste ano, como parte do Plano de Regularidade e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado – Recomeça Minas. A Lei 23.801/2021, que trouxe a anistia, oferece condições especiais para empresas e cidadãos quitarem suas […]
Alteração no Regime de Titularidade das EIRELIs
Quando um grupo de pessoas se une para constituir uma sociedade, tem-se como pretensão criar um ente que funcionará como veículo jurídico para um negócio, sendo que o patrimônio investido não se mistura com o patrimônio pessoal. Em outras palavras, ao criar uma sociedade, os envolvidos buscam a segurança de que o máximo de risco […]
