Perguntas e Respostas sobre o Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Diante da necessidade de centralização das comunicações processuais para entes públicos, bem como para empresas públicas e privadas, foi criado o Domicílio Judicial Eletrônico, que pretende facilitar e agilizar consultas para aqueles que acompanham comunicações processuais em um sistema fragmentado e dividido nos mais de 90 tribunais brasileiros. A plataforma é fruto de uma parceria […]
Carnaval não é Feriado Nacional. Folga depende da Vontade do Empregador ou de Acordos e Convenções Coletivas.
O Carnaval não é considerado pela legislação brasileira como feriado nacional. Segundo a Lei n. 662, de 1949, com redação acrescida pela Lei nº 10.607, de 2002, o Brasil tem como feriados nacionais as seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e […]
STF derruba vínculo de motorista de aplicativo
No último 05 de dezembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) – Minas Gerais, que tinha reconhecido o vínculo trabalhista entre um motorista e o aplicativo Cabify (RCL 60347). Para o Ministro Relator Alexandre de Moraes, os motoristas cadastrados em aplicativos […]
Qual a empresa de apostas online que patrocina o BBB? Prática é legal?
Drª Anna Florença Anastasia, especialista em direito administrativo do GVM Advogados, esclarece a distinção crucial entre jogos de azar e apostas esportivas! Em entrevista ao Splash UOL, Anna destaca que as apostas esportivas são legalmente permitidas no Brasil, proporcionando aos jogadores a oportunidade de desenvolver estratégias de jogo. Ao contrário dos jogos de azar, proibidos […]
A NOVA LEI DE CRIPTOATIVOS PASSA A VALER EM JUNHO E AINDA DEIXA PONTOS DE DÚVIDA PARA O MERCADO.
A NOVA LEI DE CRIPTOATIVOS PASSA A VALER EM JUNHO E AINDA DEIXA PONTOS DE DÚVIDA PARA O MERCADO. A Lei 14.478 foi sancionada no final de 2022 e trata da regulamentação dos criptoativos no Brasil. Com uma vacacio legis de 180 dias, ela começará a valer logo mais no próximo dia 19 de junho de 2023. […]
STJ ENTENDE PELA VALIDADE DE COMPROMISSO FIRMADO POR DIRETOR DE BASE DO CRUZEIRO.
À luz da Teoria da Aparência, STJ entende pela validade de compromisso firmado por diretor de base do Cruzeiro, mesmo diante da ausência de poderes para representar a entidade em contratos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido um termo de compromisso firmado pelo diretor-geral de base do Cruzeiro Esporte Clube com […]
STJ ADMITE PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR
STJ ADMITE PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento dos Embargos de divergência (REsp no 1874222 / DF) que é possível a penhora de salário em casos de execução de dívidas de natureza não alimentar, desde que seja garantido o mínimo necessário para […]
STF começa a julgar e reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do IR e da CSLL sobre a Selic incidente na repetição do indébito tributário
O ministro Dias Toffoli, do STF, votou pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da repetição de indébito tributário: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” O voto do Relator já […]
Infográfico – Reforma Tributária – Texto aprovado na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº 2.337/21 (“PL 2.337”) que promove diversas alterações na legislação aplicável ao IRPJ e à CSLL. A primeira parte do projeto de “Reforma”, apresentada pelo Governo Federal em julho de 2020, relativamente ao PIS e à COFINS, ainda não foi […]
E-book – Mês das Superconcessões
O Ministério da Infraestrutura disponibilizou o rol de leilões previstos para o período entre 29/10 e 25/11, oportunidade em que quatro certames licitatórios serão organizados, de forma consecutiva. Entre eles, estão a relicitação da Presidente Dutra (Rio-São Paulo) e a licitação de trecho da BR-381, em Minas Gerais, entre Belo Horizonte e Governador Valadares. Neste […]
