A Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional divulgaram hoje, dia 24/03, Portaria Conjunta dispondo sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
As certidões válidas na data de publicação da Portaria, 24/03/2020, terão seu prazo de validade prorrogado por noventa dias.
Tal medida tem enorme impacto positivo junto às empresas, na medida em que a renovação das certidões é normalmente um processo demorado, que seria ainda mais complexo diante da suspensão do atendimento nas unidades da Receita Federal.
A prorrogação da validade das certidões deve se dar de forma automática.
A Equipe Tributária do GVM está à disposição para tratar de questões relacionadas à renovação de certidões, bem como quaisquer outros temas tributários que envolvam a atual situação do pais.
