Normas da CBF sobre Patrocínio de Casas de Apostas em Debate!
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) recentemente estabeleceu novas regras no Regulamento Geral de Competições, impondo restrições aos patrocínios de casas de apostas. No entanto, segundo a advogada Danielle Franco, Head da Área de Direito Administrativo do GVM Advogados, a falta de regulamentação específica do Ministério da Fazenda sobre a matéria deixa um vácuo legal significativo.
De acordo com a Lei 14.790, apenas empresas com sede no Brasil e devidamente registradas podem anunciar, mas sem a regulamentação infralegal, ainda não há uma proibição explícita que permita à CBF vetar tais patrocínios efetivamente.
Danielle Franco ressalta que, enquanto esta regulamentação não for publicada, as restrições não podem ser totalmente aplicadas, o que significa que, por ora, todas as casas de apostas estão tecnicamente em conformidade legal.
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