Em matéria do Correio Popular, Drª Anna Florença Anastasia, especialista em Direito Administrativo do GVM Advogados, destaca a inconstitucionalidade na proposta de criação de uma loteria municipal em Campinas!
Anna ressalta que, segundo a Constituição, a exploração de loterias não é competência dos municípios, apresentando riscos legais e insegurança jurídica. A matéria destaca a posição de Anna sobre a iniciativa, alertando sobre os desafios que envolvem a criação de serviços lotéricos municipais.
Acesse a Matéria na Íntegra. Clique aqui!
