A Lei Complementar 199/2023, que prevê a simplificação das obrigações tributárias acessórias foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (2/3), e deve facilitar a vida do contribuinte e melhorar o ambiente de negócios no país. Confira os comentários de Maria Carolina Torres Sampaio, sócia e Head da área tributária do GVM Advogados.
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