Fim de isenção para subvenções afronta pacto federativo e pode inviabilizar empresas

im da isenção para subvenções pode impactar empresas e distorcer o pacto federativo. A nova lei revoga a isenção de impostos sobre subvenções para investimentos, afetando empresas tributadas pelo lucro real. Agora, essas receitas entram na base de cálculo do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Maria Carolina Torres Sampaio, head da área tributária e sócia do GVM Advogados, aponta em matéria da Revista Consultor Jurídico (ConJur), o risco de tributação sobre benefícios alheios prejudicar o funcionamento das empresas. A mudança pode tornar inviáveis negócios que dependem fortemente de subvenções estaduais.

Confira os detalhes

Maria Carolina Torres Sampaio

Maria Carolina Torres Sampaio é Sócia do GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados e head da área tributária. Conta com mais de 15 anos de experiência no Direito Tributário. Já atuou em grandes escritórios especializados na matéria e atualmente atende empresas nacionais e multinacionais, dos mais variados setores da economia, com atuação em processos administrativos e judiciais, inclusive nos Tribunais Superiores, avaliação de questões concretas relacionadas à tributação, riscos e planejamento tributário, possuindo ainda intenso contato com as mudanças legislativas objeto da chamada Reforma Tributária. Seu trabalho é bastante relevante junto à grandes indústrias, empresas de serviços, seguradoras, mineradoras e construtoras.

E-mail: msampaio@gvmadvogados.com.br