Drª Anna Florença Anastasia, advogada do GVM Advogados, destaca a importância de alterar o PL 3.626/2023 para evitar violações constitucionais!
O projeto, que regula apostas de quota fixa, pode prejudicar estados e operadores de loterias ao limitar a concessão a apenas um grupo econômico em um estado. Anna destaca a necessidade de reflexão sobre essa proposta para garantir benefícios ao poder público, cidadãos e parceiros privados.
Anna Florença Anastasia, Graduada em Direito pela Escola Superior de Direito Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Contratos e Licitações pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Advogada atuante nas áreas consultiva e contenciosa do Direito Administrativo, com enfoque no Direito dos Jogos.
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