Para o Advogado especialista em Recuperação Judicial, Pedro Almeida, diz que as hipóteses descritas são meramente exemplificativas, o que gera dúvidas quanto à pertinência da intervenção do MP em algumas fases e incidentes do processo.
A Recomendação do CNMP complementa a legislação vigente, ao sugerir novas hipóteses de intervenção do MP, que não estão previstas em lei. Na prática, porém, a maior parte das sugestões já é observada pelos promotores atuantes nas varas de falências. Portanto, a Recomendação terá pouca repercussão sobre os processos em curso.
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