Conforme noticiado em sites especializados, a Receita Federal do Brasil tem enviado “Avisos para Regularização de Obras” via E-CaC, tanto para contribuintes pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas, diretamente aqueles à frente de empreendimentos que possuem alvarás emitidos pelas prefeituras locais durante os anos de 2019, 2020 e janeiro de 2021.
Esses avisos têm como objetivo alertar aos contribuintes sobre a adequação das construções à legislação regulamentadora dos empreendimentos até o dia 15/08/2024 visando à regularização voluntária de eventuais pendências, evitando-se a abertura de procedimentos fiscalizatórios e posteriores aplicações de penalidades previstas na legislação.
A área tributária do GVM| Guimarães & Vieira de Mello Advogados está à disposição para auxiliar clientes e/ou contribuintes em caso de recebimento desse tipo de aviso.
