Com destaques na home, o JOTA publicou nessa semana o artigo da Dra. Anna Florença Anastasia a respeito das apostas online e o Tesouro Nacional.
Muito tem sido discutido após a edição da MP 1182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa – apostas esportivas —, sobretudo em razão da expectativa de arrecadação pela União, que pretende se valer de tais recursos para equilibrar a balança financeira. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda veiculadas na mídia, o governo federal espera arrecadar até R$ 15 bilhões, embora admita que estes cálculos levem em consideração uma perspectiva conservadora. Apesar disso, pouco se fala sobre algumas condicionantes para a concretização desse volume de recursos e o fato de que a mencionada arrecadação se desenha até o momento apenas como mera expectativa.
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