Possibilidade de discussão quanto à constitucionalidade das taxas de fiscalização de parques eólicos
Recentemente, a imprensa especializada tem noticiado a criação e a cobrança da taxa de fiscalização de parques eólicos por porte dos municípios onde se localizam esse tipo de empreendimento. A possibilidade de instituição de tributo se faz justifica desde que cumpridos alguns requisitos, conforme entendimento solidificado do Supremo Tribunal Federal. O primeiro é que haja […]
O Compliance como Proteção da Pessoa Jurídica na era da Regulamentação
Em primeiro plano, cumpre ressaltar que a atuação do compliance, no domínio do Direito Empresarial e prevenção de riscos, assume um papel de protagonismo na salvaguarda da integridade e da sustentabilidade das corporações, em um ambiente empresarial cada vez mais regulamentado por órgãos estatais, no qual as empresas na vanguarda da implementação de programas de […]
Regras da CVM para empresas requerem a autorização para funcionamento como distribuidoras de ativos digitais
O mercado de ativos digitais tem experimentado um crescimento exponencial nos últimos anos, o que por sua vez, aumentou a necessidade de regulamentação. No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, incluindo ativos digitais. A CVM é caracterizada como uma autarquia vinculada […]
A doação de quotas como forma de planejamento sucessório e o afastamento do do Recurso Extraordinário (RE) 1439539. Imposto de Renda sobre antecipação da Herança pelo julgamento
Uma das estratégias do planejamento sucessório que tem se mostrado bastante vantajosa é a constituição de uma Holding Familiar. A Holding é criada com o propósito de centralizar e organizar o patrimônio do sucedido, que, em vida, decide a forma de divisão desse patrimônio. Assim, transferência do patrimônio para os herdeiros ocorre de maneira administrada, […]
Não incidência de IRPF no adiantamento de legítima
A 1ª turma do STF entendeu pela não incidência o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. De acordo com o entendimento dessa turma, não se verifica o fato gerador do Imposto de Renda nessa doação em […]
ITCD e reforma tributária – instituição de alíquotas progressivas e outras alterações – necessidade de planejamento para evitar pagamento com o aumento desse imposto
O Projeto de Lei Complementar nº 108/24 que regulamenta a reforma tributária traz alterações relevantes na exigência a cálculo do ITCD pelos Estados. Atualmente, os Estados cobram uma alíquota fixa que varia de 2 a 8% de acordo com o Estado. Haverá uma mudança na forma de cobrança desse imposto, já que os Estados poderão […]
Atualização do valor do imóvel – Possível economia para pessoas físicas e jurídicas no recolhimento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro e a valorização do imóvel
Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024, que previu em seus artigos 6º a 8º, a possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de mercado. A Receita Federal publicou em 20/09/2022 a IN nº 2222/24. Atualmente, as […]
No Brasil, empresas podem demitir funcionários que instalem jogos no computador do trabalho até mesmo por justa causa.
Uma TikToker estadunidense viralizou na rede social após descobrir que havia sido demitida por baixar o jogo Fortnite no computador disponibilizado pela empresa. A usuária, que atende pelo nome @lavender.lorddddd, compartilhou um vídeo falando sobre sua demissão repentina, acumulando mais de 425 mil visualizações, desde que foi postado em agosto. No breve vídeo de 15 segundos, a […]
Soluções de Consulta nºs 50 e 79/24 RFB – Tributação das Sociedades Diretas de Crédito
Por meio das Soluções de Consulta Cosit nºs 50/24 e 79/24, a Receita Federal do Brasil verificou questionamentos acerca da obrigatoriedade de adoção do regime de apuração do lucro real por Sociedades de Crédito Direto (SCD). O questionamento teve como base a previsão no artigo 14 da Lei nº 9.1718/1998, que determina a adoção do regime […]
Aviso de regularização de obras pela Receita Federal
Conforme noticiado em sites especializados, a Receita Federal do Brasil tem enviado “Avisos para Regularização de Obras” via E-CaC, tanto para contribuintes pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas, diretamente aqueles à frente de empreendimentos que possuem alvarás emitidos pelas prefeituras locais durante os anos de 2019, 2020 e janeiro de 2021. Esses avisos têm como objetivo […]
