Reforma Trabalhista: TST apresenta tese vinculante sobre a aplicação das regras aos contratos em curso.
O TST decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para fatos ocorridos após sua vigência. O Dr. Ronan Caldeira, Head da área trabalhista do GVM Advogados, comentou que essa decisão traz maior segurança jurídica,