Artigo de autoria do Dr. Gustavo Lanna Murici, sócio e head da área tributária do GVM Advogados publicado no portal Conjur.
No cenário atual de reforma tributária, entender os incentivos fiscais é crucial. No artigo de opinião, o Dr. Gustavo, explora a PEC 132/23 que veda a concessão de incentivos fiscais relacionados ao IBS. Ele argumenta que essa vedação pode distorcer a competitividade e eficiência dos incentivos fiscais, contrariando a necessidade de um controle mais aprimorado, como proposto pelo PLP 41/19.