A Dra. Danielle Costa, advogada especializada em Direito Administrativo, teve seu artigo intitulado “Desbordamento do Poder Regulamentar: como a Portaria SPA nº 1.475/24 compromete a legalidade e a estabilidade jurídica no setor de apostas” publicado no Jota.
No artigo, em colaboração com o estagiário Murilo Pompermayer, Dra. Danielle analisa os impactos da Portaria nº 1.475/24, que altera de forma abrupta as condições de adequação das empresas ao novo regime das apostas de quota fixa no Brasil.
