A publicação, escrita por Danielle Franco, Head de Direito Administrativo, e João Paulo Linhares, advogado da área Civil, foi publicada no portal LexLegal e aborda o grande avanço no setor de apostas esportivas no Brasil em 2024. A regulamentação das bets, estabelecida pela Lei Federal nº 14.790/2023 e portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), visa garantir mais segurança, transparência e controle, com foco em prevenção à lavagem de dinheiro, publicidade responsável e proteção contra vícios.
Apesar dos avanços, desafios regulatórios ainda persistem, e o futuro do setor depende da implementação eficaz das novas normas, além de um diálogo contínuo entre o setor, Governo e Judiciário.
