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Desbordamento do Poder Regulamentar: como a Portaria SPA nº 1.475/24 compromete a legalidade e a estabilidade jurídica no setor de apostas

A Dra. Danielle Costa, advogada especializada em Direito Administrativo, teve seu artigo intitulado "Desbordamento do Poder Regulamentar: como a Portaria...

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O Desafio da Regulamentação das Apostas no Brasil

O Dr. Marcello A. L. Vieira de Mello, sócio fundador do GVM Advogados, em comentário ao LexLatin, que o crescimento...

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Crítica nas redes sociais pode levar à demissão?

O Dr. Ronan Lead, head da área trabalhista, comenta sobre demissão de funcionária de fast-food por piada viral nas redes...

Notícias

Regras da CVM para empresas requerem a autorização para funcionamento como distribuidoras de ativos digitais

O mercado de ativos digitais tem experimentado um crescimento exponencial nos últimos anos, o que por sua vez, aumentou a...

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Negociação coletiva segundo decisões do STF: oportunidade para empresas

Vander Brito, advogado trabalhista, teve seu artigo "Negociação coletiva segundo decisões do STF" publicado Correio Braziliense. Neste artigo, Dr. Vander...

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Declaração de pobreza e acesso à Justiça do Trabalho

O Dr. Arthur Santos, advogado trabalhista, teve seu artigo "Declaração de Pobreza e Acesso à Justiça" publicado no Valor Econômico....

Notícias

A doação de quotas como forma de planejamento sucessório e o afastamento do do Recurso Extraordinário (RE) 1439539. Imposto de Renda sobre antecipação da Herança pelo julgamento

Uma das estratégias do planejamento sucessório que tem se mostrado bastante vantajosa é a constituição de uma Holding Familiar. A...

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Não incidência de IRPF no adiantamento de legítima

A 1ª turma do STF entendeu pela não incidência o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da...

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ITCD e reforma tributária – instituição de alíquotas progressivas e outras alterações – necessidade de planejamento para evitar pagamento com o aumento desse imposto

O Projeto de Lei Complementar nº 108/24 que regulamenta a reforma tributária traz alterações relevantes na exigência a cálculo do...

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Atualização do valor do imóvel – Possível economia para pessoas físicas e jurídicas no recolhimento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro e a valorização do imóvel

Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024, que previu em seus artigos 6º a 8º, a...

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No Brasil, empresas podem demitir funcionários que instalem jogos no computador do trabalho até mesmo por justa causa.

Uma TikToker estadunidense viralizou na rede social após descobrir que havia sido demitida por baixar o jogo Fortnite no computador disponibilizado pela...

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Soluções de Consulta nºs 50 e 79/24 RFB – Tributação das Sociedades Diretas de Crédito

Por meio das Soluções de Consulta Cosit nºs 50/24 e 79/24, a Receita Federal do Brasil verificou questionamentos acerca da...

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