CAE do Senado aprova imposto para quem investe por corretoras internacionais de criptomoedas
A CAE do Senado aprovou um projeto de lei que impõe impostos a quem investe em criptomoedas por corretoras estrangeiras. Maria Carolina Sampaio, head da área tributária do GVM Advogados, destaca ao Valor Econômico, na recém-aprovada regulamentação, a tributação de imposto de renda se concentrará exclusivamente na valorização dos investimentos em criptoativos, uma medida que, por si só, suscita questionamentos.O projeto, já aprovado na Câmara, aguarda aval do plenário do Senado. A proposta busca preencher lacunas, especialmente quando corretoras operam no Brasil sem recolher impostos.Acesse a Matéria na Íntegra. Clique aqui!
Por que 2023 não está sendo um bom ano para a abertura de capital na Bolsa de Valores?
A abertura de capital na Bolsa de Valores enfrenta uma estiagem inédita, impactada por taxas de juros globais elevadas e tensões geopolíticas. Helder Fonseca, Sócio Sênior e Co-Head nas áreas de Direito Corporativo, Societário e M&A do GVM Advogados, em entrevista ao LexLatin, diz que “Em 2024, há perspectiva de retomada dos IPOs, ante uma expectativa de maior clareza da política econômica federal, a aprovação da reforma tributária e a continuidade da redução dos juros pelo Bacen em ritmo semelhante ou maior que outros bancos centrais no exterior, o que pode alavancar o consumo interno” A guerra entre Israel e Palestina trouxe volatilidade adicional, resfriando negociações. As empresas, cautelosas, adiam IPOs em meio a sazonalidades e incertezas políticas. As altas taxas de juros nos EUA também desencadearam mudanças nos investimentos. Acompanhe as nuances desse desafio financeiro! Confira a matéria completa: Clique aqui!
JUROS DE EMPRÉSTIMOS VÃO CAIR? ENTENDA O QUE MUDA COM MARCO DAS GARANTIAS
O Congresso Nacional aprovou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que permite que o cidadão ofereça imóvel como garantia para mais de um empréstimo. A lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula para começar a valer, é aposta do governo para impulsionar a concessão de crédito no país. Entenda o que muda. O Marco Legal das Garantias vem para aumentar o acesso ao crédito, dando mais possibilidades de oferecer bens em garantia. Estamos falando de uma possibilidade de disponibilizar mais crédito com juros menores, porque o risco do banco vai ser menor. Gabriel Tonelli Pimenta, advogado do GVM Advogados Confira a matéria completa: Clique aqui!
TST RECONHECE VÍNCULO ENTRE ENTREGADOR E UBER EATS E REACENDE POLÊMICA ENTRE PLATAFORMAS DIGITAIS
A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de emprego entre um ciclista entregador de alimentos da UberEats, em São José dos Pinhais (PR), e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Com a decisão, o processo retornará ao primeiro grau para julgar os pedidos do trabalhador, conforme informação da Secretaria de Comunicação Social do tribunal. A decisão da 2ª Turma do TST causou espanto e contraria as decisões majoritárias sobre o tema, inclusive de outras turmas do tribunal e de suas seções especializadas em dissídios individuais, na opinião do líder da área trabalhista no GVM Advogados, Ronan Leal Caldeira. “Ela apresenta diversas contradições e omissões, além de não constarem os fundamentos pelos quais foi conhecido o Agravo do Reclamante, julga o mérito de ação em que claramente se verifica a necessidade de reexame de fatos e provas, o que é proibido conforme súmula do próprio TST, justificando que a questão se relaciona com o enquadramento jurídico da empresa ré, de forma indevida”, disse em nota o advogado. Confira a matéria completa: Clique aqui!
TRILHÕES DE REAIS “PRESOS” EM IMÓVEIS AGUARDAM ASSINATURA DE LULA PARA CIRCULAREM
Trilhões de reais “presos” em imóveis aguardam a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para desaguarem na economia. Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados pode abrir novas oportunidades de crédito usando esses bens em garantia.. Gabriel Pimenta, especialista em contratos no GVM Advogados, enxerga que a aprovação do novo Marco Legal das Garantias tem um potencial econômico positivo. Segundo ele, hoje, no Brasil, o valor dos imóveis em poder de pessoas físicas, apenas nas 27 capitais e sem contar aqueles que estão em poder de pessoas jurídicas, corresponde a cerca de R$ 10 trilhões. Confira a matéria completa: Clique aqui!
CRITÉRIOS PARA A PENHORA SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO AINDA CAUSAM CONTROVÉRSIA
A definição de critérios objetivos para mitigação da regra do CPC é celebrada por Heloína Miranda, head de Contencioso Cível do GVM Advogados. “Na prática, os critérios objetivos visam a orientar o julgador e facilitar a tomada de decisão sobre a penhora, ainda que não retirem a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto.” Segundo ela, o TJ-SP buscou “garantir efetividade à satisfação do crédito”, pois “os parâmetros para a penhora foram fixados de forma a se aproximar da realidade econômica e salarial da sociedade brasileira, sopesando a média dos gastos e dos salários dos brasileiros”. Confira a matéria completa: Clique aqui!
UBER VAI CONTRATAR MOTORISTAS PELA CLT? ENTENDA DECISÃO DA JUSTIÇA
Essa é a primeira sentença favorável ao MPT na leva de ações que ajuizou contra aplicativos de transporte pelo reconhecimento de vínculo de emprego de motoristas e entregadores. Até então, havia apenas decisões negando o vínculo. Os casos envolvem também as empresas Lalamove, 99, iFood e Logg. A discussão acerca da obrigatoriedade do vínculo empregatício está longe de acabar, de acordo com advogados ouvidos pelo Valor. A expectativa, porém, tende para o lado da Uber — que o vínculo não será reconhecido —, mas o reaquecimento do assunto pode pressionar o processo por uma regulamentação do setor. Para o advogado Ronan Leal Caldeira, responsável pela área trabalhista do GVM Advogados, essa sentença provavelmente será reformada na segunda instância ou em instâncias superiores. “É um verdadeiro absurdo e inexiste o requisito da subordinação. Se for mantida, não me admirarei que a Uber feche as portas aqui no Brasil”, diz. Confira a matéria completa: Clique aqui!
APOSTAS ONLINE PODEM FRUSTRAR O TESOURO NACIONAL
Com destaques na home, o JOTA publicou nessa semana o artigo da Dra. Anna Florença Anastasia a respeito das apostas online e o Tesouro Nacional. Muito tem sido discutido após a edição da MP 1182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa – apostas esportivas —, sobretudo em razão da expectativa de arrecadação pela União, que pretende se valer de tais recursos para equilibrar a balança financeira. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda veiculadas na mídia, o governo federal espera arrecadar até R$ 15 bilhões, embora admita que estes cálculos levem em consideração uma perspectiva conservadora. Apesar disso, pouco se fala sobre algumas condicionantes para a concretização desse volume de recursos e o fato de que a mencionada arrecadação se desenha até o momento apenas como mera expectativa. Confira a matéria completa: Clique aqui!
PAC 2023 E A BR-381: NOVOS CAMINHOS PARA INVESTIMENTOS DA INICIATIVA PRIVADA
Em um país com dimensões continentais como o Brasil (são 8.510.000 km² de território), é espantoso saber que, dos 1.720.800 km de estradas, somente 12,4% delas (213.500 km) são pavimentadas. Essa deficiência traz uma série de resultados negativos para o comércio brasileiro – a começar pela perda de parte da produção ao longo de rodovias malconservadas. Conforme levantamento feito em 2022 pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o uso de rodovias em condições precárias (a grande maioria) entre o local de embarque do produto e o destino — seja o porto, seja uma ferroviária que finalizará a etapa de transporte para exportação — implica perdas significativas ao longo do caminho — em média 33,1%. Confira a matéria completa: Clique aqui!
STF SE REÚNE PELA VOLTA DA COBRANÇA DO “IMPOSTO SINDICAL”
A VEJA publicou na segunda-feira(11), a notícia sobre a maioria de votos, no STF, favorável ao pagamento de contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, e destacou comentário do dr. Ronan Leal Caldeira. O nome do escritório foi mencionado. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade da instituição de contribuições assistenciais impostas por acordo ou convenção coletivas, mesmo a empregados não sindicalizados. Aqueles que se opuserem ao pagamento deverão manifestar essa vontade. “Mais uma vez, em total exemplo de insegurança jurídica, ocorrerá mudança de entendimento, que visa mais se adequar ao cenário político atual do que ao cenário jurídico”, diz Ronan Leal Caldeira, head trabalhista no GVM Advogados Confira a matéria completa: Clique aqui!