Nova Proposta de Reforma Tributária é apresentada no Congresso

Nessa terça-feira, dia 09/07/2019, foi apresentada nova Proposta de Reforma Tributária.

PEC 110/19 é de iniciativa do Senado Federal e tem como autores o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e mais 65 senadores, baseando-se fundamentalmente na proposta do Deputado Hauly (PEC 45/04).

 

A PEC 110 extingue vários tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide Combustíveis, CSLL, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal), criando novo imposto federal sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos (seria o imposto seletivo) e um novo tributo de competência dos Estados, sobre operações com bens e serviços, ainda que se iniciem no exterior (esse seria o IBS). Já o ITCD, atualmente de competência dos Estados, passa à competência da União Federal.

 

No IBS em geral não será permitida a concessão de incentivos fiscais; a CSLL, extinta, é incorporada pelo IR, que por isso terá suas alíquotas ampliadas e o IPVA, estadual, passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas.

 

A PEC modifica também a sistemática das contribuições sociais, estabelecendo a possibilidade da criação de novas fontes de custeio, sem especificar quais seriam.

 

O texto prevê ainda novas regras de repartição de receitas tributárias; a criação de uma forma de devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços adquiridos por famílias de baixa renda e institui regras constitucionais acerca da Administração Tributária, inclusive estipulando a participação dos membros da admiração tributária na arrecadação, vinculado ao desempenho funcional.

Maria Carolina Torres Sampaio
Sócia e Head da Área Tributária do GVM Advogados. Conta com mais de 15 anos de experiência no Direito Tributário, tendo atuado em grandes escritórios especializados na matéria, atendendo empresas nacionais e multinacionais, dos mais variados setores da economia, com atuação em processos administrativos e judiciais, inclusive nos Tribunais Superiores, avaliação de questões concretas relacionadas à tributação, riscos e planejamento tributário, possuindo ainda intenso contato com as mudanças legislativas objeto da chamada Reforma Tributária. Já prestou assessoria às maiores instituições financeiras do país, inclusive com vitória no Conselho de Contribuintes – CARF, em processo que envolvia valores superiores a 300 milhões de reais. Sua atuação é bastante relevante junto à grandes indústrias, empresas de serviços, seguradoras, mineradoras e construtoras. E-mail: msampaio@gvmadvogados.com.br