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(COVID-19) Governo Federal prorroga vencimento de prestações devidas em parcelamentos federais

Ano XIV • Maio 2020147

Atendendo a pedidos do empresariado, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

Havia grande anseio dos contribuintes no sentido de que a prorrogação fosse no sentido de que as parcelas a vencer nos próximos meses tivessem seus vencimentos prorrogados para o final dos respectivos parcelamentos.

Contudo, o Governo manteve a sistemática adotada na prorrogação do vencimento dos tributos correntes e a norma prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020; as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.

A prorrogação não afasta a incidência dos juros previstos nos parcelamentos originais e esta prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional.

A Equipe Tributária do GVM está à disposição para sanar dúvidas sobre o assunto, bem como para tratar de quaisquer outros assuntos tributários.

Expediente

Maria Carolina Torres Sampaio

Sócia e Head da Área Tributária do GVM Advogados. Conta com mais de 15 anos de experiência no Direito Tributário, tendo atuado em grandes escritórios especializados na matéria, atendendo empresas nacionais e multinacionais, dos mais variados setores da economia, com atuação em processos administrativos e judiciais, inclusive nos Tribunais Superiores, avaliação de questões concretas relacionadas à tributação, riscos e planejamento tributário, possuindo ainda intenso contato com as mudanças legislativas objeto da chamada Reforma Tributária. Já prestou assessoria às maiores instituições financeiras do país, inclusive com vitória no Conselho de Contribuintes – CARF, em processo que envolvia valores superiores a 300 milhões de reais. Sua atuação é bastante relevante junto à grandes indústrias, empresas de serviços, seguradoras, mineradoras e construtoras.

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