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Información legal N °116

"STF começa a julgar a incidência da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade e deve declarar a inconstitucionalidade da cobrança"

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em 6/11/2019, o RE 576.967, pelo qual se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. O julgamento em repercussão geral se restringe à cota patronal da contribuição previdenciária – 20% sobre a folha de salários -, mas sobre o salário maternidade também incidem a contribuição […]

Información legal N °104

"Risco Tributário/Previdenciário no Pagamento de Prêmios aos Funcionários"

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, pela qual, incorporando as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, esclareceu que os prêmios pagos pelos empregadores aos seus empregados, quando estes forem pagos por liberalidade do empregador, em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram a base de […]

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