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Informativo Jurídico N°159

"Audiências virtuais e outros métodos para conciliação e mediação nos processos trabalhistas no contexto pós-pandemia"

A pandemia do coronavírus e o isolamento por ela imposto levaram toda a sociedade a questionar o quanto estamos preparados e adaptados às inovações tecnológicas que o mundo nos proporciona. Home office, processo eletrônico, reuniões e audiências virtuais, aulas online, ensino a distância: ferramentas que já estavam disponíveis há anos, mas que ainda eram pouco […]

Informativo Jurídico N°158

"A Declaração de Inconstitucionalidade do Índice TR para a Correção Monetária Trabalhista: O Julgamento das ADIs 5.867 e 6.021; ADCs 58 e 59, pelo STF"

Já há algum tempo o indexador a ser utilizado para a correção monetária dos créditos trabalhistas é motivo de controvérsias e inseguranças jurídicas, situação a que pretende dar fim o Supremo Tribunal Federal com o pronunciamento acerca do tema, por meio do controle concentrado de constitucionalidade, nos autos das Ações Constitucionais (ADIs 5.867 e 6.021; […]

Informativo Jurídico N°157

"Investir em ações de empresas estrangeiras, sem a necessidade da remessa de recursos. Conheça o “BDR”"

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 11 de agosto de 2020, editou a Resolução CVM 3, que promove alterações no tocante às regras relacionadas ao Brazilian Depositary Receipts (o chamado “BDR”) e, a partir de 1º. de setembro de 2020, todos os níveis de investidores poderão investir em BDRs, impulsionando, ainda mais, o já […]

Informativo Jurídico N°156

"Decisão do TJSP inaugura aplicação da LGPD"

A Juíza TONIA YUKA KOROKU, da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi a primeira a colocar em prática os ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.   A sentença publicada na data de hoje julgou procedente […]

Informativo Jurídico N°155

"Entenda como o compliance trabalhista é a ferramenta adequada à crise causada pelo coronavírus"

O ano de 2020 trouxe grandes mudanças ao sistema empresarial, ante o surgimento da pandemia causada pelo COVID-19. Diante dessa nova conjuntura e suas decorrências, foi possível comprovar-se como é fundamental a criação de mecanismos para a prevenção de riscos, mediante ferramentas hábeis em fixar procedimentos e controles internos na empresa. Assim, para adequar-se às […]

Informativo Jurídico N°154

"A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo Coronavírus"

Com a turbulência causada pelo espalhamento do coronavírus pelo país, os chefes dos poderes executivos, seja Federal, Estadual ou Municipal, na tentativa de conter a COVID-19, optaram por aplicar, em diferentes graus, medidas de isolamento social tais como a paralisação de maioria dos setores do comércio e a recomendação de teletrabalho no caso daqueles que […]

Informativo Jurídico N°153

"TJMG admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 60"

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o IRDR n° 60 (processo n° 1.0261.14.003481-8/004).   O novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo TJMG versa sobre a natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, constituído por sentença posterior ao deferimento da Recuperação Judicial, mas que o ato com o condão de […]

Informativo Jurídico N°152

"STF declara inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade"

Finalizando o julgamento do RE 576.967, na madrugada de 04 para 05 de agosto, o plenário virtual do STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre o salário-maternidade.   A decisão do STF altera totalmente a jurisprudência sobre o tema, na medida em que o STJ, desde 2014, havia pacificado entendimento pela incidência, […]

Informativo Jurídico N°151

"[Reforma Tributária] Governo Federal propõe a criação de novo tributo sobre bens e serviços"

Após mais de uma ano prometendo um projeto de reforma tributária, período no qual várias propostas foram apresentadas ao Congresso Nacional, com duas já bastante encaminhadas no Parlamento (PECs 45 e 110), o Governo Federal entregou ontem, 21/07/2020, ao Congresso, um projeto de Lei extinguindo o PIS/PASEP e a COFINS., a serem substituídos, em sua […]

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