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Informativo Jurídico N°118
"As Alterações Quanto ao Registro de Ponto e o Ponto por Exceção realizadas pela Lei nº. 13.874/19, oriunda da MP da Liberdade Econômica"
A Medida Provisória nº. 881/2019, denominada popularmente de “MP da Liberdade Econômica”, a qual estabelece medidas desburocratizantes para empresas e empreendedores, foi convertida na Lei nº. 13.874/19, em 20.09.2019, após devido e regular processo legislativo. A referida Lei, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, flexibiliza regras trabalhistas e provoca revogações e alterações […]
Informativo Jurídico N°117
"As Principais Alterações Realizadas na Legislação Trabalhista pela Medida Provisória nº 905/2019"
Foi publicada no último dia 12, a MP nº. 905/2019, que instituiu o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além de promover diversas alterações na legislação trabalhista, que podem inclusive ser consideradas como uma reforma, tendo em vista o grande número de alterações e o impacto que trarão. O novo modelo de contrato visa […]
Informativo Jurídico N°116
"STF começa a julgar a incidência da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade e deve declarar a inconstitucionalidade da cobrança"
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em 6/11/2019, o RE 576.967, pelo qual se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. O julgamento em repercussão geral se restringe à cota patronal da contribuição previdenciária – 20% sobre a folha de salários -, mas sobre o salário maternidade também incidem a contribuição […]
Informativo Jurídico N°115
"As Novas Regras para Desconsideração da Personalidade Jurídica Após a Conversão da MP da Liberdade Econômica na Lei nº. 13.874/19"
A desconsideração da personalidade jurídica é medida processual adotada que determina a inclusão dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do processo, para que estes sejam responsabilizados com seus patrimônios particulares pelas dívidas da empresa caso haja insolvência, sendo aplicada com fulcro na disposição contida no caput e no § 5º, do […]
Informativo Jurídico N°114
"Governo Federal autoriza a realização de acordos para a regularização de dívidas tributárias junto à União Federal"
No último dia 16 de outubro foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 899/2019, apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, que permite a negociação de débitos tributários junto à União Federal e poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de dívidas de quase dois milhões de contribuintes. A […]
Informativo Jurídico N°113
"Investimentos Estrangeiros via Mercado de Capitais: A Retomada da Confiança para Investir no Brasil"
O mercado brasileiro vem expressado indícios de recuperação e consequentemente, o princípio da retomada de confiança para investir no Brasil. É o que atesta o relatório emitido pelo TTR (Transactional Track Record), que revela um aumento de 16% do volume financeiro de fusões e aquisições entre os meses de janeiro a julho deste ano. Ainda […]
Informativo Jurídico N°112
"CARF aprova várias novas súmulas, mas Conselheiros dos Contribuintes conseguem barrar alguns textos desfavoráveis"
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou, nesta última terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. É o maior resultado de aprovação de súmulas de todos os tempos, na história do CARF. Com a inclusão dos novos temas, sobe para 161 os enunciados sumulados pelo Conselho. Uma Súmula é um resumo, uma condensação do […]
Informativo Jurídico N°111
"Terceira PEC da Reforma Tributária"
Como já comentamos em textos anteriores, a Reforma Tributária está em franca discussão no Congresso Nacional e na sociedade, como um todo. A Câmara dos Deputados está avançando com a PEC 45/2019 (veja aqui e-book sobre o assunto), sendo que a comissão especial que analisa o texto aprovou, em 13/08/2019, o plano de trabalho apresentado pelo relator, […]
Informativo Jurídico N°110
"Nova Proposta de Reforma Tributária é apresentada no Congresso"
Nessa terça-feira, dia 09/07/2019, foi apresentada nova Proposta de Reforma Tributária. A PEC 110/19 é de iniciativa do Senado Federal e tem como autores o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e mais 65 senadores, baseando-se fundamentalmente na proposta do Deputado Hauly (PEC 45/04). A PEC 110 extingue vários tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide Combustíveis, CSLL, […]