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Informativo Jurídico N°147

"(COVID-19) Governo Federal prorroga vencimento de prestações devidas em parcelamentos federais"

Atendendo a pedidos do empresariado, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Havia grande anseio dos contribuintes no sentido de que a prorrogação fosse no sentido de que as […]

Informativo Jurídico N°146

"Governo prorroga entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021 – MP 959/2020"

Por meio da Medida Provisória 959/2020, a vigência da Lei nº 13.709/2018, prevista inicialmente para agosto de 2020, foi adiada para 03 de maio de 2021, conforme se verifica da publicação no Diário Oficial da União em 29/04. Vale ressaltar, ainda, que tramita perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.179/2020 que prevê a […]

Informativo Jurídico N°145

"TJSP institui Comitê Gestor de Proteção de Dados"

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo vem demonstrando muito empenho e determinação na implantação das diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD — que ainda entrará em vigor. Ainda que em sistema de teletrabalho 100% remoto, a visão dos dirigentes do Tribunal abrange várias outras questões importantes além […]

Informativo Jurídico N°144

"STF define em repercussão geral que não incide ICMS sobre a demanda contratada e práticas Tributárias em tempos de COVID-19"

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última sexta-feira, por maioria, que a demanda de energia elétrica, por si só, não é passível de tributação pelo ICMS, de forma que o imposto estadual recai apenas sobre o efetivo consumo “da demanda”.   Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, que deverá ser seguida por todo o […]

Informativo Jurídico N°143

"Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD"

Em virtude da Covid-19, o Senado Federal aprovou, no início do mês de abril, o adiamento da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, prevista para agosto deste ano. Esse adiamento ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e requer sanção presidencial, mas, […]

Informativo Jurídico N°142

"Entenda a Instrução Normativa que institui a votação à distância em assembleias e reuniões de sócios"

A instrução normativa número 79, de 14 de abril de 2020, publicada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), foi instituída para consolidar entendimentos e dirimir dúvidas com relação a regulamentação da participação e votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.   Para isso, foram criados […]

Informativo Jurídico N°140

"Medidas Tributárias Federais Editadas para Minimizar os Efeitos do Coronavírus (COVID-19)"

Leia também: Impactos tributários do coronavírus (COVID-19) #6 Coronavírus (COVID-19) Suspensão provisória/postergação do pagamento dos tributos #4 Impactos tributários do coronavírus (COVID-19) #3 Impactos tributários do coronavírus (COVID-19) em Belo Horizonte #2 Impactos tributários do coronavírus (COVID-19) #1

Informativo Jurídico N°139

"Contrato de Locação e COVID-19"

Com a chegada do Covid-19 e a respectiva declaração de calamidade pública pelos entes governamentais brasileiros determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais, shoppings centers e comércio em geral, reconhecendo o Covid-19 como força maior, muitos questionamentos tem sido feitos por clientes em relação aos seus impactos nos contratos de locação.   Alguns dos principais questionamentos […]

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