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Informativo Jurídico N°152

"STF declara inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade"

Finalizando o julgamento do RE 576.967, na madrugada de 04 para 05 de agosto, o plenário virtual do STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre o salário-maternidade.   A decisão do STF altera totalmente a jurisprudência sobre o tema, na medida em que o STJ, desde 2014, havia pacificado entendimento pela incidência, […]

Informativo Jurídico N°151

"[Reforma Tributária] Governo Federal propõe a criação de novo tributo sobre bens e serviços"

Após mais de uma ano prometendo um projeto de reforma tributária, período no qual várias propostas foram apresentadas ao Congresso Nacional, com duas já bastante encaminhadas no Parlamento (PECs 45 e 110), o Governo Federal entregou ontem, 21/07/2020, ao Congresso, um projeto de Lei extinguindo o PIS/PASEP e a COFINS., a serem substituídos, em sua […]

Informativo Jurídico N°150

"Simplificação do Registro Público de Empresas através da Instrução Normativa DREI n° 81/2020"

A Lei da Liberdade Econômica – Lei n° 13.874/19, foi promulgada com o objetivo de desburocratizar procedimentos e facilitar a vida dos empresários brasileiros. No contexto da desburocratização trazido pela Lei da Liberdade Econômica, foram revogadas 44 (quarenta e quatro) Instruções Normativas e 12 (doze) ofícios circulares, concentrando o conteúdo destes atos na Instrução Normativa […]

Informativo Jurídico N°149

"Criada “transação excepcional” pela PGFN, com redução de até 100% de multas e juros para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa"

Conforme previmos em artigo anterior, a PGFN editou, nesta semana, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, criando uma nova modalidade de transação tributária, agora chamada de “transação excepcional”, para renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa, a qual poderá ser aproveitada pelos contribuintes entre 01 de julho a 29 de dezembro de 2020.   A norma visa […]

Informativo Jurídico N°148

"Possíveis anistias federais em razão da crise causada pela pandemia do COVID-19"

A equipe econômica do Governo Federal, a Câmara dos Deputados e Senado Federal estão articulando a criação de um novo programa de anistia fiscal e parcelamento de débitos para empresas afetadas pela crise do coronavírus.   O Governo vem defendendo que nenhuma proposta nesse sentido venha a ser votada durante a pandemia, até para que […]

Informativo Jurídico N°147

"(COVID-19) Governo Federal prorroga vencimento de prestações devidas em parcelamentos federais"

Atendendo a pedidos do empresariado, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Havia grande anseio dos contribuintes no sentido de que a prorrogação fosse no sentido de que as […]

Informativo Jurídico N°146

"Governo prorroga entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021 – MP 959/2020"

Por meio da Medida Provisória 959/2020, a vigência da Lei nº 13.709/2018, prevista inicialmente para agosto de 2020, foi adiada para 03 de maio de 2021, conforme se verifica da publicação no Diário Oficial da União em 29/04. Vale ressaltar, ainda, que tramita perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.179/2020 que prevê a […]

Informativo Jurídico N°145

"TJSP institui Comitê Gestor de Proteção de Dados"

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo vem demonstrando muito empenho e determinação na implantação das diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD — que ainda entrará em vigor. Ainda que em sistema de teletrabalho 100% remoto, a visão dos dirigentes do Tribunal abrange várias outras questões importantes além […]

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