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Informativo Jurídico N°109

"Reforma Tributária – Mais uma proposta na mesa – Imposto Único"

Em evento na última terça-feira, 16/07, um grupo de empresários brasileiros lançou o “Instituto Brasil 200”, associação civil sem fins econômicos, apresentando um manifesto em defesa da criação de um IMPOSTO ÚNICO, que incidiria automaticamente sobre movimentações financeiras, substituindo todos os tributos que existem no Brasil atualmente – tanto os federais quanto os estaduais e […]

Informativo Jurídico N°108

"Crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

É de conhecimento geral que os Estados (ou a grande maioria deles), visando atrair investimentos para seu território, ou ainda, implementar o desenvolvimento de algum setor econômico, oferecem às empresas incentivos fiscais como redução de alíquota de ICMS, crédito presumido, etc.   Em vista da possibilidade de exclusão das receitas de subvenção para investimento das bases de […]

Informativo Jurídico N°107

"Risco Tributário/Previdenciário no Pagamento de Prêmios aos Funcionários"

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, pela qual, incorporando as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, esclareceu que os prêmios pagos pelos empregadores aos seus empregados, quando estes forem pagos por liberalidade do empregador, em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram a base de […]

Informativo Jurídico N°106

"Alteração no Regime de Titularidade das EIRELIs"

Quando um grupo de pessoas se une para constituir uma sociedade, tem-se como pretensão criar um ente que funcionará como veículo jurídico para um negócio, sendo que o patrimônio investido não se mistura com o patrimônio pessoal. Em outras palavras, ao criar uma sociedade, os envolvidos buscam a segurança de que o máximo de risco […]

Informativo Jurídico N°105

"A Importância dos Planejamentos Sucessórios na Perpetuidade dos Negócios Familiares"

As empresas familiares podem ser conceituadas como aquelas nas quais os rumos dos negócios – ou o controle – são traçados por um ou poucos núcleos familiares, visando à perpetuidade deste controle com a inserção das novas gerações à operação. Entretanto, corriqueiro é o surgimento de entraves familiares que influem de maneira negativa nos resultados […]

Informativo Jurídico N°104

"A Importância dos Registros Perante o INPI"

A proteção às marcas e patentes no Brasil, atualmente, é regulada pela Lei 9.279/1996, a chamada Lei de Propriedade Industrial, que legitima o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, como órgão governamental responsável por receber, protocolar, decidir e registrar os pedidos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais, softwares, topografias e indicações geográficas. O […]

Informativo Jurídico N°103

"Os Impactos da Promulgação da Lei 13.792/2019 para as Sociedades Limitadas"

Mudanças trazidas pela nova Lei A Lei 13.792, publicada em 04 de janeiro de 2019, alterou artigos do Código Civil que dispõem sobre duas temáticas concernentes às sociedades limitadas, (1.1) o quórum para destituir administradores que sejam, também, sócios e (1.2) o procedimento de exclusão por justa causa das sociedades limitadas compostas por apenas dois […]

Informativo Jurídico N°102

"O Risco de se Vincular o Pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) ao Desempenho Individual do Empregado"

A PLR é o pagamento que a empresa faz ao empregado, de forma periódica, com prazos de pagamento a serem definidos, em virtude da distribuição de lucros ou resultados, nos termos da Lei nº.10.101/00. Tal pagamento possui natureza indenizatória, e não salarial, razão pela qual não integra a remuneração do empregado e não constitui base […]

Informativo Jurídico N°101

"As Fintechs de Crédito e o Decreto 9544/18 – Oportunidades de Investimento e Desenvolvimento do Ecossistema Brasileiro"

O termo Fintech é o arranjo das palavras em inglês “financial” (financeiro) e “technology” (tecnologia), e dizem respeito a empresas que oferecem um serviço moderno na área financeira, geralmente utilizada em smartphones, dada a facilidade e a mobilidade advinda da tecnologia. A Fintech de crédito possui grande eficiência operacional na área de finanças, aprovando e […]

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