Licenciamento Ambiental agora na JUCEMG

Por  Gabriela Medeiros, corrigido por Helder Fonseca.

A JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais disponibilizou, em abril de 2017, um novo sistema de licenciamento ambiental digital no qual o usuário terá acesso a uma série de serviços voltados à regularização e legalização das empresas, bem como obtenção de licenças estaduais e municipais.

A iniciativa contou com a colaboração do Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar de MG e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

A formalização das empresas é procedimento legal, previsto em legislações específicas, tais como Lei nº 11.598/2007[1], que versa sobre a registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e a Lei Complementar n° 126/2006[2], que institui as microempresas e empresas de pequeno porte.

Devido às diversas exigências e restrições advindas das legislações em vigor, o processo de licenciamento para regularização das empresas tornou-se extremamente exaustivo e burocrático para o empresário.

Hoje, para que que se obtenha a documentação necessária, é preciso diligenciar em cada órgão específico, apresentando uma série de instrumentos, devendo, após todo esse procedimento, aguardar os mais variados e extensivos prazos para liberação de licenças, alvarás, certidões e afins.

A incomunicabilidade entre órgãos pode ser atestada pelo quadro a seguir, elaborado pela reportagem do jornal Gazeta do Povo, publicada em 18/01/2017[3]:

Dessa forma, não é incomum o relato de morosidade no registro de empresas e na solução de demandas devido à burocracia dos órgãos fiscalizadores estaduais/municipais.

Estudos comprovam que, para completar o processo de registro e abertura de empresa, o brasileiro se sujeita a um prazo médio de 100 dias, número infinitamente maior comparado ao dos países desenvolvidos, conforme informação extraída também da reportagem do jornal Gazeta do Povo[4]:

Tal situação reflete, portanto, a importância da ação adotada pela JUCEMG, reunindo, em um só sistema, grande parte das entidades públicas emissoras de licenciamentos em geral, por meio da utilização do próprio site da Junta, digitalizando o processo como um todo.

A medida ocasiona, ainda, um forte investimento ao empreendedorismo no Brasil, na medida em que altera os passos anteriormente burocráticos para um sistema rápido, seguro e reconhecido, fomentando a atividade no setor.

Assim, a JUCEMG, juntamente aos órgãos colaboradores, e em contramão aos dados nacionais apresentados, apresenta esse novo projeto de licenciamento digital, tornando mais rápida e prática a obtenção dos documentos necessários para fins de registro perante as autoridades, concretizando a simplificação do registro e da legalização de Empresas e Negócios/Redesim em Minas Gerais.

Por fim, cabe informar que o projeto encontra-se em sua fase inicial de implantação, sendo possível emissão de apenas alguns certificados perante o Corpo de Bombeiros, certificados de dispensas em geral, bem como classificação das atividades pela Vigilância Sanitária, devendo as demais fases serem implantadas nos próximos meses.

Referência bibliográfica:

Novo Sistema de Licenciamento Ambiental no portal de Serviços da Jucemg. Disponível em: https://intranet.jucemg.mg.gov.br/ascom/boletinsExternos/visualizarPreviewBoletim/47. Acesso em 08. Mai. 2018.

SANT’ANA, Jéssica. Abertura de empresas no Brasil emperra nas prefeituras e leva mais de 100 dias. Gazeta do Povo. Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/empreender-pme/abertura-de-empresas-no-brasil-emperra-nas-prefeituras-e-leva-mais-de-100-dias-28aiwfb1nhqtt1l9snqms4gc3 . Acesso em: 08. mai. 2018.

 

[1]  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm. Consultado em 02/05/2018
[2] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm. Consultado em 02/05/2018
[3] SANT’ANA, Jéssica. Abertura de empresas no Brasil emperra nas prefeituras e leva mais de 100 dias. Gazeta do Povo. Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/empreender-pme/abertura-de-empresas-no-brasil-emperra-nas-prefeituras-e-leva-mais-de-100-dias-28aiwfb1nhqtt1l9snqms4gc3 . Acesso em: 08 mai. 2018.
[4] Op.Cit.

 

Gabriela Alvarenga Medeiros da Silva é Advogada do Escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, atuando em Societário/Direito de Empresas. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. E-mail: gmedeiros@gvmadvogados.com.br

Helder Felipe Fonseca Damasceno é Head nas áreas de Direito Corporativo, Societário e M&A do Escritório GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados. Coordenador de operações de planejamento sucessório/tributário, reestruturações societárias, compliance societário, Project Finance, litígios societários, Merger & Acquisitions e new business development. Palestrante no evento “I Fórum de Direito Empresarial em Energia”, sobre o tema “Funding para novos projetos e recuperação de empresas em risco”.  E-mail: hfonseca@gvmadvogados.com.br