Departamento de Registro Empresarial e Integração muda entendimento sobre a constituição de EIRELI por pessoa jurídica

Por  Helder Fonseca e João Sad   

Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei n.º 12.441, que alterou o Código Civil brasileiro para que este passasse a prever a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI é uma representação jurídica em que figura como constituinte apenas uma pessoa[1], titular da integralidade do capital social da empresa, e que tem como finalidade imediata a preservação do patrimônio pessoal do constituinte e como finalidade mediata o fim do “sócio fictício”, que integrava o quadro societário de outros modelos sociais apenas para que se conseguisse, por meio dessa medida, a referida preservação.

A constituição da EIRELI, guardadas as devidas peculiaridades previstas pela mencionada Lei n.º 12.441/2011 – tais como a necessidade de integralização de, pelo menos, valor igual a cem vezes o salário mínimo vigente – passa administrativamente pelas mesmas burocracias das demais sociedades constituídas na Junta Comercial local, tais como a necessidade de elaboração de DBE (Documento Básico de Entrada) e posterior documento de constituição a serem submetidos às autoridades administrativas. E, nessa fase, ocorria uma enorme divergência entre as possibilidades previstas na leitura seca da Lei n.º 12.441/2011 e o entendimento das Juntas Comerciais.

De um lado, o artigo 980-A do Código Civil passou a prever que a EIRELI seria constituída “por uma única pessoa”, o que, a priori, englobaria também as pessoas jurídicas, visto que doutrinariamente o termo abstrato não faz distinção[2]. Tal interpretação seca vinha acompanhada, ainda, de diversos outros argumentos de doutrinadores que defendiam a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica, tais como a necessidade de se aproximar o instituto da realidade fático-econômica brasileira[3] e a devida isonomia entre as pessoas físico e jurídicas, que deveria ser observada[4].

De outro, a Instrução Normativa n.º 117 do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio) de 22 de novembro de 2011, ao publicar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, fez constar, em seu item “1.2.11”, a impossibilidade de pessoa jurídica ser titular da EIRELI, bem como o fez a Instrução Normativa n.º 10 de 5 de dezembro de 2013, publicada pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), sucessor do DNRC. Tal imposição dos referidos departamentos não apenas obrigou as Juntas Comerciais a negarem o pedido de constituição de EIRELIs por pessoas jurídicas, como também deu causa à edição do Enunciado n.º 468 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural”.

Ocorre que o DREI, por meio da Instrução Normativa n.º 38/2017, acabou por alterar seu entendimento sobre a questão. O item 1.2.5. do anexo V da referida norma apresenta, inclusive, como especialidade para a titularidade a pessoa jurídica ou estrangeira. Segundo o diretor do DREI, Conrado Fernandes, em entrevista para a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, “a revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”.

Dessa forma, a tendência com a nova alteração é a diminuição da burocracia e dos custos de transação para a constituição de EIRELIs, bem como para a manutenção da empresa, visto que o novo entendimento possibilita a transformação de outros tipos societários e estabelecimento de novas empresas na modalidade de titularidade individual.

O Código Civil inclusive possibilita, pelo menos à primeira vista, que uma pessoa jurídica seja titular de mais de uma EIRELI, diferentemente do que é permitido à pessoa física, haja vista que, conforme mencionado, o art. 980-A não faz a distinção entre os tipos pessoais, mas o parágrafo segundo do mesmo artigo é expresso ao afirmar que apenas a pessoa natural é vedada de figurar em mais de uma empresa da modalidade citada.

Sobressaem-se como maiores beneficiadas as sociedades estrangeiras, que não mais necessitam encontrar parceiro comercial figurativo para constituição do quadro social da empresa, e as pessoas jurídicas que anteriormente figuravam como sócias majoritárias em determinados modelos societários ou que pretendiam constituir nova empresa, e que agora adquiriram maior segurança jurídica na possibilidade de ingressarem também sem o elemento do sócio figurativo em novos empreendimentos.

Helder Felipe Fonseca Damasceno é Advogado do Escritório GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados com atuação nas áreas de Direito Corporativo, Societário e M&A, coordenador de operações de planejamento sucessório/tributário, reestruturações societárias, compliance societário, Project Finance, litígios societários, Merger & Acquisitions e new business development. Palestrante no evento “I Fórum de Direito Empresarial em Energia”, sobre o tema “Funding para novos projetos e recuperação de empresas em risco”.  E-mail: hfonseca@gvmadvogados.com.br

João sad é estagiário do Escritório GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados e é estudante de Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  E-mail: jsad@gvmadvogados.com.br 

[1] Nos termos do art. 980-A do Código Civil, “Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.
[2] Nesse sentido, NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. EIRELI – A Tutela do Patrimônio de Afetação. São Paulo: Quartier Latin, 2014. P. 89/90.
[3] NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Obra citada, p.90.
[4] GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Revista dos Tribunais, Rio de Janeiro, v. 915/2012, p. 153-180, jan/2012. P. 161.