A Necessidade de Audiência de Conciliação como Fase dos Processos

Por  Marcello Vieira de Mello e Flávia Câmara e Castro 

Entre as várias novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, uma que vem gerado discussão é a suposta obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou mediação no início do processo.

Os meios alternativos de solução de disputas vêm crescendo e ganhando destaque no cenário brasileiro dos últimos anos. A justificativa desse impulsionamento se deve a diversos fatores, como a ineficiência do Judiciário na solução de conflitos; a celeridade proporcionada pelos métodos alternativos, que são menos burocráticos e independem, muitas vezes, da máquina estatal; as vantagens econômicas de se resolver conflitos com maior rapidez e menor depreendimento de recursos; a maior autonomia das partes em busca de uma solução para seu próprio conflito; e o controle que as partes possuem sobre a decisão final.

Diante de todos esses fatores, têm tido destaque, principalmente, a mediação e a conciliação. Acompanhando e fortelecendo essa tendência no direito brasileiro, a legislação teve dois pontos de destaque nos últimos dois anos: a Lei 13.140, ou Lei de Mediação, de 26 de junho de 2015; e a Lei 13.105, ou Novo Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015.

O Novo CPC tem como um dos principais marcos o estímulo à solução consensual de controvérsias, mirando a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. Assim, esse novo diploma traz o dever do Estado de promover a solução amigável sempre que possível, e o dever dos juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público de colaborar na promoção desses métodos.

Foram criadas, para auxiliar nesse novo paradigma, as figuras do mediador e do conciliador judicial[1]. Além disso, no lugar de citar o réu de imediato para responder à pretensão do autor, modificou-se a ordem processual para, primeiramente, promover-se a citação do réu para que compareça a uma audiência inicial de conciliação ou mediação[2] e, nessa, seja buscada a solução amigável do conflito, postergando-se assim a apresentação da defesa.

Dentre os vários novos dispositivos que buscam fortalecer o sistema multiportas no direito processual brasileiro, destaca-se o artigo 334[3] do Novo CPC, que carrega a seguinte redação:

“Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. […] § 4o A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”.

A redação de tal dispositivo tem gerado divisão entre os diferentes processualistas, na medida em que pode ser interpretada como tendo tornando obrigatória a realização da audiência, mesmo quando uma parte se manifestar contrariamente a ela. A audiência só poderia deixar de ser realizada, portanto, mediante manifestação contrária não só de uma, mas de ambas as partes do conflito. Diante do cunho obrigatório dessa interpretação, portanto, a parte discordante teria que comparecer à audiência de qualquer forma. Os adeptos dessa interpretação argumentam que, prevalecendo a obrigatoriedade, mais casos alcançarão a solução amigável, contribuindo, assim, para o alcance dos objetivos principais do Novo CPC.

A outra parte da doutrina acredita que não há essa obrigatoriedade, bastando que apenas uma das partes manifeste-se contrariamente à mediação ou conciliação. Um dos principais argumentos dessa parte da doutrina é o de que a obrigatoriedade contrariaria um dos princípios basilares das soluções amigáveis de disputas, que é o da autonomia da vontade das partes. Entre as críticas apresentadas, há a de que a celeridade não pode ser entendida como absoluta e se sobrepor a outros princípios relevantes, como o da voluntariedade.

O Novo CPC está em vigor há pouco mais de um ano, motivo pelo qual ainda não há entendimento pacífico formado acerca da aplicação correta do artigo 334. As novas ferramentas de estímulo à resolução amigável de conflitos ainda estão em fase de estruturação e adaptação. Além disso, estão em fase de adaptação o magistrado e todos os aplicadores dessas técnicas, que são relativamente novas e demandam estudo e cautela para que sejam empregadas com eficácia, principalmente diante de um cenário em que a jurisprudência e os tribunais em geral são tradicionais e possuem resistência a mudanças.

Diante desse cenário, ainda há uma longa discussão a ser formada acerca da interpretação do artigo 334 do Novo CPC, considerando que há diferentes visões e argumentos sobre as duas correntes possíveis. Para se chegar a uma conclusão e a uma perspectiva da direção que sua aplicação tomará no futuro, será necessário aguardar e analisar como vem sendo a aplicação desse dispositivo no direito brasileiro atual pelo magistrado, bem como seus efeitos.

Marcello Vieira de Mello é Sócio Fundador do Escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados e responsável pelas áreas de Direito Civil, Contencioso Civil / Comercial e Bancário; Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais; Mestre em Direito Empresarial na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Ex-Professor de Direito Privado da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais; Ex-Professor da Pós-Graduação em Direito Societário Praetorium/Universidade Cândido Mendes-RJ; Co-autor da obra “Direito Falimentar Contemporâneo”, Sergio Antonio Fabris Editor; Co-autor da obra “Sociedades Anônimas e Mercados de Capitais”, Editora Quartier Latin; Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. E-mail: mmello@gvmadvogados.com.br

Flávia Câmara e Castro é estudante de Direito da UFMG e estagiária do Escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, atuando em contencioso. Possui experiência na AIA – Association for International Arbitration (Bruxelas). Inglês, alemão e holandês avançados, espanhol intermediário. Monitora de Direito Empresarial I em 2015. Membro do GACI (Grupo de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais), desde 2014.  E-mail: fcamara@gvmadvogados.com.br

[1] BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Art. 149.
[2] BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Art. 335, I.
[3] BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Art. 334.