No final de maio de 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional a Medida Provisória nº 759/2016, a qual, dentre outras resoluções, estipulou novos procedimentos para a regularização fundiária urbana e rural, alterando de forma significativa o art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do novo CPC.
A título de conhecimento, qualquer alteração feita no texto de uma Medida Provisória ocorre por meio de um Projeto de Lei de Conversão (PLV), o qual depois de definitivamente aprovado pelo Senado, é remetido à sanção do presidente da República. Seguindo esse caminho, a MP nº 759/2016 foi aprovada na forma da PLV nº 12/2017 do Senador Romero Jucá, e para fins de Usucapião Extrajudicial promoveu algumas consideráveis alterações da Lei em comento.
Com a alteração da lei, em resumo, agora é possível ao usucapiente a obtenção da propriedade do imóvel usucapiendo mesmo sem a anuência expressa dos proprietários e confrontantes do imóvel em questão.
Pela redação da Lei originária, era requisito indispensável para a tramitação da Usucapião Extrajudicial a concordância expressa dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou nas matrículas dos imóveis confinantes. Assim, proprietários e confrontantes deveriam subscrever certos documentos que instruiriam o requerimento do interessado, o qual seria prenotado no Cartório de Registro de Imóveis da localização do imóvel. Contudo, em decorrência da recorrente falta de êxito na localização dos proprietários e confrontantes, tal fato acabava por inviabilizar a grande maioria dos processos.
Contudo, pelo texto recentemente aprovado pelo Senado, tal imbróglio foi devidamente reparado, visto que agora a autorização dos proprietários e confrontantes em relação à posse do imóvel não é fator determinante para a conclusão do processo. Isso porque, caso as assinaturas dos mesmos não sejam constatadas nos documentos que necessariamente devem acompanhar o requerimento (especificamente a (i) planta e (ii) memorial descritivo do imóvel), eles serão notificados pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestarem seu consentimento expresso no prazo de 15 (quinze) dias, e caso quedem-se inertes, tal silêncio será interpretado como concordância.
Com a intenção de suprir qualquer eventual lacuna na Lei advinda da mudança levada a cabo pela suscitada MP, foi incluído o §13 no o art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, o qual determina que caso algum dos proprietários e confrontantes não seja encontrado, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, interpretado o silêncio do notificando também como concordância.
Portanto, com a sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão, entende-se que o óbice da exigência da anuência expressa dos proprietários e confrontantes (tão debatido anteriormente) foi superado por completo.
Adotou-se, então, o paradigma de desjudicialização de procedimentos inaugurado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o qual caracteriza-se pelo deslocamento de competências do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, no presente caso, as serventias notariais e registrais.
Considerando a simplicidade do procedimento e sua celeridade de tramitação, e agora com o “ajuste” da lei, a Usucapião Extrajudicial detém um grande potencial de efetividade e representa um significativo avanço no Direito de Propriedade, restando como um notável instrumento de regularização fundiária.
Daniel Brunner Leite do Amaral, advogado imobiliário e contratual – advogado do escritório Guimarães & Vieira de Mello Advogados.
Daniel Brunner é Advogado do Escritório GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados em São Paulo, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernado do Campo, Pós Graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito – EPD e Membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB SP, responsável pelo Departamento Consultivo Imobiliário e Contratual do escritório. E-mail: dbrunner@gvmadvogados.com.br
Marcello Vieira de Mello é Sócio Fundador do Escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados e responsável pelas áreas de Direito Civil, Contencioso Civil / Comercial e Bancário; Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais; Mestre em Direito Empresarial na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Ex-Professor de Direito Privado da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais; Ex-Professor da Pós-Graduação em Direito Societário Praetorium/Universidade Cândido Mendes-RJ; Co-autor da obra “Direito Falimentar Contemporâneo”, Sergio Antonio Fabris Editor; Co-autor da obra “Sociedades Anônimas e Mercados de Capitais”, Editora Quartier Latin; Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. E-mail: mmello@gvmadvogados.com.br
