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BOLETÍN JURÍDICO Nº85

Decisão do STJ interfere em arbitragem entre a Oi e sua maior acionista

Decisão do STJ interfere em arbitragem entre a Oi e sua maior acionista Por Flávia Câmara   Em fevereiro deste ano, a Pharol (ex Portugal Telecom) instaurou procedimento arbitral contra a Oi perante à Câmara de Arbitragem do Mercado da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de São Paulo. A empresa é a maior acionista […]

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BOLETÍN JURÍDICO Nº84

Lei de Arbitragem é aprovada nos Emirados Árabes

Por Flávia Câmara

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BOLETÍN JURÍDICO Nº83

Compliance: Hoje uma Exigência!

Compliance: Hoje uma Exigência! Por  Diego Martinez Nos últimos anos, por meio da assinatura de Tratados Internacionais, como OEDC, OEA e CNUCC, um movimento global de combate a corrupção e lavagem de dinheiro vem ganhando força e espaço entre as principais potencias mundiais, com objetivo precípuo de acabar com o financiamento ao terrorismo. O Brasil, […]

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BOLETÍN JURÍDICO Nº82

Contratos internacionais: A responsabilidade pré-contratual na Alemanha, Brasil e Portugal

Contratos internacionais: A responsabilidade pré-contratual na Alemanha, Brasil e Portugal Por  Gabriel Costa, revisão por Heloina Miranda As interações sociais estão cada vez mais globalizadas, a internacionalização de ideias, conceitos, métodos de vida são constantes. No mundo jurídico não é diferente, os contratos realizados entre empresas de âmbito internacional estão em constante expansão. Nas exportações […]

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BOLETÍN JURÍDICO Nº81

Conformity of Goods under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“CISG”)

Conformity of Goods under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“CISG”) Por  Carolina Lana, revisão por Helder Fonseca Conformity of goods is at the core of International Sales Law. The debate on whether the delivered goods should be considered conforming or not, pursuant to Article 35 CISG, is root […]

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BOLETÍN JURÍDICO Nº80

O Combate à Inadimplência por Meio de um Planejamento Jurídico Preventivo

O Combate à Inadimplência por Meio de um Planejamento Jurídico Preventivo Por  Fernanda Carvalho e Heloina Miranda Historicamente, o processo de trocas de produtos foi o início do desenvolvimento da atividade comercial. Com a criação da moeda, as atividades comerciais resumiam-se na troca de um bem ou serviço pelo seu valor determinado[1]. Contudo, o avanço […]

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BOLETÍN JURÍDICO Nº79

A Ilegalidade do Bloqueio Administrativo de Bens pela Fazenda Pública sem o Devido Processo Legal

A Ilegalidade do Bloqueio Administrativo de Bens pela Fazenda Pública sem o Devido Processo Legal Por  Marcello Vieira de Mello e Rafael Raso Como é de conhecimento notório, são garantidos à Administração Pública diversos mecanismos legais, para o recebimento de créditos decorrentes de tributos e seus apensos (multa, juros e etc.). A título exemplificativo, temos […]

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BOLETÍN JURÍDICO Nº78

Reorganização Societária e o Aproveitamento Tributário como uma de suas Consequências

Por Nathan Moreira Arcebispo e Helder Fonseca

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BOLETÍN JURÍDICO Nº77

Para desmembrar um imóvel rural, sem alteração dos limites externos, é necessário um novo Georreferenciamento com assinatura dos confrontantes?

Por Marcello Vieira de Mello e Rafael Raso

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BOLETÍN JURÍDICO Nº76

Arbitragem e Mediação – Cláusulas Escalonadas: como funcionam e quando devem ser utilizadas

Por Marcello Vieira de Mello e Flávia Câmara

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