Publicada pelo Governo Federal no dia 31 de maio de 2017, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017 trouxe novas oportunidades para regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas.
A MP implementa o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que apresenta novidades nas regras para parcelamento e desconto dos tributos federais em atraso ou em discussão, vencidos até 30 de abril de 2017.
Com prazo de adesão até 31 de agosto de 2017, o PERT possui inovações em relação a política de regularização fiscal instituída pela Medida Provisória 766, o Programa de Regularização Tributária (PRT), que decaiu naquela mesma data.
Dentre as novidades, o PERT oportuniza aos devedores redução de até 90% dos juros, 50% das multas e 25% de encargos. Os descontos das multas e juros somente serão aplicados a partir de janeiro de 2018 e serão progressivos em relação ao prazo concedido para pagamento, que no PERT poderá ser de até 175 meses – outra novidade do programa, que possibilitará parcelamentos de acordo com o faturamento da empresa, com prestações no valor de 1% da receita bruta e não inferior a 1/175 da dívida consolidada.
Os contribuintes com dívidas que não ultrapassem a monta de R$ 15 milhões e que almejam obter os descontos previstos deverão pagar entrada correspondente a 7,5% do valor integral da dívida, valor este que poderá ser parcelado durante o período de agosto a dezembro de 2017, totalizando 5 parcelas.
Já os contribuintes com débitos que ultrapassam o valor de R$ 15 milhões precisam pagar parcela de entrada correspondente a 20% do valor da dívida consolidada, montante este também parcelado em até 5 meses.
A distinção entre devedores pelo valor do débito é tentativa de maior equalização do programa de regularização fiscal, viabilizando acesso ao plano não somente às grandes empresas, mas também aos contribuintes de médio e pequeno porte.
A possibilidade de liquidação de parcela do débito com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL foi mantida, conforme o programa de regularização anterior.
Outra novidade é a possibilidade de dação em pagamento, caso em que o contribuinte promoverá a quitação dos seus débitos com bens imóveis de seu patrimônio, que deverão ser previamente avaliados e aceitos pela Procuradoria.
Cabe ressaltar que é possível a inclusão dos débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial no programa de regularização, porém a adesão ao plano depende de desistência da via contenciosa e implicará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
De todo modo, o PERT representa relevante iniciativa do Governo Federal no sentido de oportunizar a regularização dos débitos fiscais e, portanto, é alternativa interessante aos contribuintes que buscam fôlego para pagamento das dívidas, ocasião em que nossa equipe de Direito Tributário e Fiscal do GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados está a disposição dos contribuintes interessados.
Helder Felipe Fonseca Damasceno é Advogado do Escritório GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados com atuação nas áreas de Direito Corporativo, Societário e M&A, coordenador de operações de planejamento sucessório/tributário, reestruturações societárias, compliance societário, Project Finance, litígios societários, Merger & Acquisitions e new business development. Palestrante no evento “I Fórum de Direito Empresarial em Energia”, sobre o tema “Funding para novos projetos e recuperação de empresas em risco”. E-mail: hfonseca@gvmadvogados.com.br
Lucas Oliveira é estagiário do Escritório GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados e é estudante de Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: loliveira@gvmadvogados.com.br
